REsp 2091549 - ACORDAO

REsp 2091549 - ACORDAO

O acórdão corretamente aplicou o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, considerando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria e não de vício passível de aclaratórios, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 181/stf, Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 181/stf Negativa De Seguimento a Recurso Extraordinário Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 4 Party arguments 2
Sign in to unlock

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema 181 do STF sobre repercussão geral
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento a recurso extraordinário

Ratio Decidendi

O acórdão corretamente aplicou o Tema 181 do STF e o art. 1.030, I, a, do CPC, considerando inexistentes obscuridade, contradição, omissão ou erro material a ser sanado; tratando-se de mera tentativa de rediscussão da matéria e não de vício passível de aclaratórios, os embargos de declaração foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.