AREsp 2531863 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios capazes de justificá-los (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão recorrente expôs de forma clara que o fundamento da decisão a quo é a conformidade com precedente obrigatório desta Corte (Tema 779) e a existência de óbice sumular (Súmula 7), de modo que a insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a interpretação adotada e não omissão a ser sanada em embargos de declaração; questões relativas à aplicação do regime de recursos repetitivos e à admissibilidade do especial devem ser manejadas no juízo de origem (agravo interno), não cabendo reexame nesta Corte neste recurso integrativo.

Parties
Embargante: ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Tema 779 (insumos Para Pis/cofins)
Processual Civil Direito Tributário Embargos De Declaração Agravo Interno / Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Tema 779 (insumos Para Pis/cofins)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

ROHDEN PORTAS E PAINÉIS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Embargos De Declaração Rejeitados (julgamento Da Primeira Turma, Sessão Virtual 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão, contradição ou obscuridade (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 Incidência do Tema 779 (REsp 1.221.770/SP) e aplicação da Súmula 7 do STJ como óbice à admissibilidade do recurso especial
  3. 3 Cabimento do agravo interno contra decisão que nega seguimento a recurso especial e aplicação do princípio da fungibilidade

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência dos vícios capazes de justificá-los (obscuridade, contradição, omissão ou erro material). O acórdão recorrente expôs de forma clara que o fundamento da decisão a quo é a conformidade com precedente obrigatório desta Corte (Tema 779) e a existência de óbice sumular (Súmula 7), de modo que a insurgência da embargante constitui mero inconformismo com a interpretação adotada e não omissão a ser sanada em embargos de declaração; questões relativas à aplicação do regime de recursos repetitivos e à admissibilidade do especial devem ser manejadas no juízo de origem (agravo interno), não cabendo reexame nesta Corte neste recurso integrativo.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Deixar de aplicar multa processual aos embargos de declaração