AREsp 2631263 - ACORDAO

AREsp 2631263 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurarem pretensão de reexame do julgado, caracterizando intuito protelatório, com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: VIBRA ENERGIA S. A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa
Legal Topics
Embargos De Declaração, Multa Por Embargos Protelatórios, Interposição De Segundos Embargos
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Embargos Protelatórios Interposição De Segundos Embargos

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 2 Authorities cited 7 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

VIBRA ENERGIA S. A

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acórdão)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração são cabíveis para sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material ou se configuram mero inconformismo com o resultado do julgamento
  2. 2 Se novos embargos que visam ao reexame de matéria já decidida configuram caráter protelatório e ensejam aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por inexistir vício a ser sanado (omissão, contradição, obscuridade ou erro material) e por configurarem pretensão de reexame do julgado, caracterizando intuito protelatório, com aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por VIBRA ENERGIA S. A
  • Aplicar multa de 1% sobre o valor atualizado da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015