AREsp 2263671 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; a matéria envolve a aplicação do Tema n.181 do STF, de modo que o recurso extraordinário que se dirige ao não conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral, e a pretensão dos embargos se confunde com mera rediscussão da causa, inadequada na via aclaratória.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Pressupostos De Admissibilidade, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Pressupostos De Admissibilidade Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema n. 181 do STF a recurso extraordinário que discute não conhecimento de recurso anterior
  3. 3 Incidência do art. 1.030, I, a, do CPC na negativa de seguimento de recurso extraordinário

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo omissão, obscuridade, contradição ou erro material a ser corrigido; a matéria envolve a aplicação do Tema n.181 do STF, de modo que o recurso extraordinário que se dirige ao não conhecimento de recurso anterior não tem repercussão geral, e a pretensão dos embargos se confunde com mera rediscussão da causa, inadequada na via aclaratória.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.