AREsp 2202469 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria suscitada demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, sob o entendimento do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Negativa De Seguimento, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Negativa De Seguimento Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual De 19/02/2025 a 25/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicação do Tema n. 181 do STF quanto à ausência de repercussão geral
  3. 3 Negativa de seguimento ao recurso extraordinário por ausência de repercussão geral (art. 1.030, I, a, do CPC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado expôs adequadamente suas razões, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material, e porque a matéria suscitada demanda reanálise do não conhecimento de recurso anterior, hipótese em que, sob o entendimento do Tema n. 181 do STF e do art. 1.030, I, a, do CPC, não se reconhece repercussão geral, justificando a negativa de seguimento ao recurso extraordinário.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advirto que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.