EAREsp 2613434 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a transcrição das razões demonstrou reiteração de argumentos já analisados e rechaçados, caracterizando intuito protelatório, o que justificou a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Reiteração De Argumentos, Intuito Protelatório, Multa
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Reiteração De Argumentos Intuito Protelatório Multa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Admissibilidade de segundos embargos de declaração
  3. 3 Aplicação de multa por intuito protelatório (art. 1.026, § 2º, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição ou obscuridade previstas no art. 1.022 do CPC/2015; a transcrição das razões demonstrou reiteração de argumentos já analisados e rechaçados, caracterizando intuito protelatório, o que justificou a aplicação da multa de 1% sobre o valor da causa, nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com aplicação de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar a parte embargante ao pagamento de multa equivalente a 1% sobre o valor da causa atualizado.