AREsp 2515286 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado; o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente, na minuta do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo preclusa a impugnação feita apenas no agravo interno.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Admissibilidade, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Súmula 182/stj, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processo Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Admissibilidade Art. 1.022 Do Cpc/2015 Súmula 182/stj Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual Da Primeira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão quanto à análise do dolo necessário à configuração de improbidade administrativa
  2. 2 Ausência de impugnação específica aos fundamentos da decisão agravada
  3. 3 Exigência dos requisitos de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não há vício a ensejar esclarecimento, complemento ou integração do julgado; o embargante não demonstrou ter impugnado especificamente, na minuta do agravo em recurso especial, os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso especial, incidindo a Súmula 182/STJ; e foram observados os requisitos de admissibilidade previstos no CPC/2015 conforme o Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, sendo preclusa a impugnação feita apenas no agravo interno.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (por unanimidade)

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração