AREsp 2418641 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no acórdão; a alegada contradição traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão deixou claro que a Súmula 282 do STF não incidia, sendo que a decisão monocrática apoiou-se em fundamento suficiente (Súmula 7 do STJ) que impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Embargante: AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos
Outcome
embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Prequestionamento
Processual Civil Embargos De Declaração Súmula 7 Do STJ Súmula 282 Do STF Prequestionamento

Case Brief

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Parties

AGCO DO BRASIL SOLUÇÕES AGRÍCOLAS LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado Rejeição Dos Embargos

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão quanto à aplicação da Súmula 282 do STF
  2. 2 Possibilidade de integração do julgado versus mero inconformismo com o resultado
  3. 3 Incidência da Súmula 7 do STJ como óbice ao reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se comprovou obscuridade, omissão, contradição interna ou erro material no acórdão; a alegada contradição traduz mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão deixou claro que a Súmula 282 do STF não incidia, sendo que a decisão monocrática apoiou-se em fundamento suficiente (Súmula 7 do STJ) que impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração