REsp 2106604 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o qual aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbice de admissibilidade, motivo pelo qual a via aclaratória não serve para rediscutir o mérito da decisão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Recurso Extraordinário, Tema 181 STF, Pressupostos De Admissibilidade
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Recurso Extraordinário Tema 181 STF Pressupostos De Admissibilidade

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade do rito da repercussão geral quando o recurso anterior não ultrapassou barreira de admissibilidade
  2. 2 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  3. 3 Alegação de ofensa ao princípio da isonomia e alcance do art. 833 do CPC

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausentar obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado, o qual aplicou o entendimento do STF (Tema n. 181) de que não há repercussão geral quando a insurgência anterior não superou óbice de admissibilidade, motivo pelo qual a via aclaratória não serve para rediscutir o mérito da decisão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados
  • Advertência de aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil em caso de embargos reiterados