AREsp 2703161 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reavaliação de matéria já decidida sem demonstrar qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Parties
Embargante: SÉRGIO NICOLA MACÊDO PORTO; Embargante: PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Omissão, Princípio Da Dialeticidade Recursal
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Omissão Princípio Da Dialeticidade Recursal

Case Brief

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Parties

SÉRGIO NICOLA MACÊDO PORTO

Embargante

PLANC ENGENHARIA E INCOPORACOES LTDA EM RECUPERACAO JUDICIAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Se embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação de matéria já decidida na ausência de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial (art. 932, III, CPC/2015)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam à reavaliação de matéria já decidida sem demonstrar qualquer vício de obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, o agravo em recurso especial não foi conhecido pela Presidência por ausência de impugnação específica de todos os fundamentos, em especial quanto ao óbice da Súmula 83/STJ, razão pela qual não há omissão a ser suprida.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Ratificar a decisão da Presidência do STJ de não conhecer do agravo em recurso especial por ausência de impugnação de todos os fundamentos