AREsp 2630145 - ACORDAO

AREsp 2630145 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; o julgador enfrentou as alegações relativas à aplicação das Súmulas 182 e 7 e concluiu que a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Parties
Embargante: BOLINA ENGENHARIA LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 182 Do STJ, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Em Recurso Especial Súmula 182 Do STJ Súmula 7 Do STJ Prequestionamento Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 18 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

BOLINA ENGENHARIA LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC/2015)
  2. 2 aplicação da Súmula 182 do STJ quanto à impugnação específica dos fundamentos
  3. 3 incidência da Súmula 7 do STJ e necessidade de demonstrar prescindibilidade do reexame fático-probatório

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistir omissão no acórdão; o julgador enfrentou as alegações relativas à aplicação das Súmulas 182 e 7 e concluiu que a embargante não impugnou de forma específica todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, de modo que os aclaratórios buscavam mera rediscussão do mérito, o que é inadmissível em embargos de declaração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.