AREsp 2679501 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado explicitou que o Tema 1.178 não se aplica ao caso, dado que a controvérsia repetitiva trata de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência e o caso concreto envolveu critérios subjetivos para manter a gratuidade de justiça; além disso, houve advertência sobre a possibilidade de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Parties
Embargante: ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Tema 1.178, Gratuidade De Justiça, Agravo Interno, Súmula 182/stj, Multa Por Embargos Protelatórios
Processual Civil Embargos De Declaração Tema 1.178 Gratuidade De Justiça Agravo Interno Súmula 182/stj Multa Por Embargos Protelatórios

Case Brief

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Parties

ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual (18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão
  2. 2 Aplicação do Tema 1.178 do STJ à hipótese concreta
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, § 1º e da Súmula 182 do STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão não padeceu de omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o acórdão embargado explicitou que o Tema 1.178 não se aplica ao caso, dado que a controvérsia repetitiva trata de critérios objetivos para aferição da hipossuficiência e o caso concreto envolveu critérios subjetivos para manter a gratuidade de justiça; além disso, houve advertência sobre a possibilidade de multa para embargos manifestamente protelatórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Advertir a parte quanto à aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 em caso de embargos manifestamente protelatórios