EAREsp 2263543 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as questões essenciais foram apreciadas de forma motivada; o pedido do embargante visava rejulgamento da causa (incabível em aclaratórios); alegado erro material não ficou demonstrado porque as premissas fáticas adotadas foram as do acórdão estadual, e a matéria fática não pode ser reexaminada (Súmula 7/STJ); além disso, a falta de indicação do dispositivo violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, por analogia à Súmula 284/STF.

Parties
Embargante: JOÃO CARLOS PREZZOTTO (JOÃO)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Ação Rescisória, Reexame De Matéria Fática, Súmula 7 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Taxa SELIC, Juros Moratórios
Processo Civil Embargos De Declaração Ação Rescisória Reexame De Matéria Fática Súmula 7 Do STJ Súmula 284 Do STF Taxa SELIC Juros Moratórios

Case Brief

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Parties

JOÃO CARLOS PREZZOTTO (JOÃO)

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial (ação Rescisória) / Julgamento Em Sessão Virtual Da Terceira Turma Embargos De Declaração Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Alegado erro material nas premissas fáticas
  3. 3 Possibilidade de rejulgamento via embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão recorrido não apresentou omissão, contradição ou erro material a ser sanado; as questões essenciais foram apreciadas de forma motivada; o pedido do embargante visava rejulgamento da causa (incabível em aclaratórios); alegado erro material não ficou demonstrado porque as premissas fáticas adotadas foram as do acórdão estadual, e a matéria fática não pode ser reexaminada (Súmula 7/STJ); além disso, a falta de indicação do dispositivo violado implica deficiência de fundamentação do recurso especial, por analogia à Súmula 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração