AREsp 2382672 - ACORDAO

Os segundos embargos de declaração não demonstraram omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; configuram reiteração de argumentos e tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório, razão pela qual não foram conhecidos e foi aplicada multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, com fundamento no art. 1.026, § 2º, do CPC.

Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 28 February 2025
Procedural Posture: Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics: Embargos De Declaração, Multa Por Oposição Protelatória, Repercussão Geral, Fundamentação Judicial, Questão De Ordem Pública

Processual Civil Embargos De Declaração Multa Por Oposição Protelatória Repercussão Geral Fundamentação Judicial Questão De Ordem Pública

Case Brief

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Julgamento Pela Corte Especial (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Se os segundos embargos de declaração apontam omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Se os embargos constituem tentativa de rediscussão da matéria com caráter protelatório e ensejam aplicação de multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do CPC

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

Embargos de declaração não conhecidos.
Aplicação de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, em conformidade com o art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.