AREsp 2643487 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; ficou demonstrado que a procuração/ substabelecimento que ampararia o subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a juntada de print ou procuração em outro processo não supriu o vício; ante a inércia da parte em regularizar a representação no prazo assinalado, aplicou‑se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n. 115/STJ, e, por caráter protelatório, impôs‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Parties
Embargante: CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.; Embargado: ALEXANDRE MARTINS VARGAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Representação Processual, Súmula 115/stj, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Embargos De Declaração Representação Processual Súmula 115/stj Multa Por Recurso Protelatório

Case Brief

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Parties

CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A.

Embargante

ALEXANDRE MARTINS VARGAS

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão (sessão Virtual Da Terceira Turma, 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Regularização da representação processual e necessidade de outorga de poderes em data anterior à interposição do recurso
  3. 3 Incidência da Súmula n. 115 do STJ sobre recursos interpostos por advogado sem procuração nos autos

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por não evidenciar nenhum dos vícios do art. 1.022 do NCPC, consistindo em tentativa de rediscussão do julgado; ficou demonstrado que a procuração/ substabelecimento que ampararia o subscritor foram outorgados em data posterior à interposição do recurso e a juntada de print ou procuração em outro processo não supriu o vício; ante a inércia da parte em regularizar a representação no prazo assinalado, aplicou‑se o art. 76, § 2º, I, do NCPC e a Súmula n. 115/STJ, e, por caráter protelatório, impôs‑se a multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar CURY CONSTRUTORA E INCORPORADORA S.A. ao pagamento da multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de ALEXANDRE MARTINS VARGAS, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC.