REsp 2104338 - ACORDAO

REsp 2104338 - ACORDAO

Parties
Autor: BRUNO DA SILVA DE ALMEIDA; Ré: SERASA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Notificação Eletrônica, Cadastro De Proteção Ao Crédito, Art. 1.022 Do CPC, Art. 43, § 2º, Do CDC
Processual Civil Direito Do Consumidor Embargos De Declaração Notificação Eletrônica Cadastro De Proteção Ao Crédito Art. 1.022 Do CPC Art. 43, § 2º, Do CDC

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Parties

BRUNO DA SILVA DE ALMEIDA

Autor

SERASA S.A.

Ré

Procedural Posture

Agravo Interno No Recurso Especial (embargos De Declaração) / Julgamento De Embargos De Declaração Pela Terceira Turma (embargos Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração face ao art. 1.022 do CPC
  2. 2 Possibilidade de atribuir efeitos infringentes aos embargos em razão de mudança jurisprudencial
  3. 3 Validade da notificação exclusivamente eletrônica (e-mail/SMS) para inscrição em cadastros de inadimplentes

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Manter o acórdão recorrido nos seus termos