AREsp 2542913 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria já decidida e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e, por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Gafisa S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Hipoteca Baixa, Dano Moral, Súmula 7/stj, Súmula 5/stj, Súmula 83/stj, Súmula 182/stj, Litigância Protelatória, Multa Por Recurso Protelatório
Processual Civil Direito Civil Responsabilidade Civil Embargos De Declaração Hipoteca Baixa Dano Moral Súmula 7/stj Súmula 5/stj +4 more

Case Brief

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Parties

Gafisa S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração apontavam omissão, obscuridade ou contradição no acórdão
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ quanto ao reexame de matéria fática
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica nos termos do art. 1.021, §1º, CPC e Súmula 182/STJ

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reexaminar matéria já decidida e não apontaram omissão, obscuridade ou contradição no acórdão; o agravo interno não atacou especificamente os fundamentos da decisão agravada nos termos do art. 1.021, §1º, do CPC e da Súmula 182/STJ, e, por terem caráter manifestamente protelatório, foi aplicada multa de 2% do valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, §2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração interpostos por Gafisa S.A.
  • Condenar a embargante ao pagamento de multa de 2% do valor atualizado da causa em favor da parte embargada, nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil de 2015.