AREsp 2524800 - ACORDAO

AREsp 2524800 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de rediscussão do julgado e não sanavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não demonstrou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ; sendo manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Parties
Embargante: MSERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA.; Embargado: CAIXA ECONÔMICA FEDERAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula N. 5 Do STJ, Súmula N. 7 Do STJ, Recurso Protelatório, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula N. 5 Do STJ Súmula N. 7 Do STJ Recurso Protelatório Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Ncpc)

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 8 Party arguments 1 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

MSERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA.

Embargante

CAIXA ECONÔMICA FEDERAL

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025 Julgamento (embargos De Declaração Rejeitados)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do NCPC
  2. 2 Necessidade de impugnação específica da fundamentação de inadmissibilidade fundada na Súmula n. 5 do STJ
  3. 3 Proibição de rediscussão do mérito por meio de embargos de declaração

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados por ausência dos vícios previstos no art. 1.022 do NCPC; constituíam tentativa de rediscussão do julgado e não sanavam omissão, obscuridade, contradição ou erro material; o agravante não demonstrou impugnação específica ao fundamento de inadmissibilidade relativo à incidência da Súmula n. 5 do STJ; sendo manifestamente protelatórios, aplicou-se multa de 2% sobre o valor atualizado da causa nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, em favor da CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados, com imposição de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Condenar MSERVICE COMÉRCIO DE ESTRUTURAS METALICAS LTDA. ao pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa em favor de CAIXA ECONÔMICA FEDERAL, nos termos do art. 1.026, § 2º, do NCPC, observado, se for o caso, o benefício da gratuidade de justiça.