AREsp 2811353 - DECISAO

AREsp 2811353 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253 do RISTJ), tampouco demonstrou superação da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ), logo não há vício a ser sanado pelos embargos e aplica-se advertência quanto a multa por reiteração.

Parties
Embargante: MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 83/stj, Impugnação Específica, Princípio Da Dialeticidade, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Recurso Especial Agravo Em Recurso Especial Embargos De Declaração Súmula 83/stj Impugnação Específica Princípio Da Dialeticidade +1 more

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Parties

MULT"LOG LOCACOES E SERVICOS LOGISTICOS LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, obscuridade, contradição ou erro material no julgado
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão que não admitiu o recurso especial
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 83/STJ e requisito de demonstração de superação jurisprudencial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram obscuridade, contradição, omissão ou erro material no decisum; o agravo em recurso especial não impugnou especificamente os fundamentos da decisão agravada (exigência do art. 253 do RISTJ), tampouco demonstrou superação da jurisprudência invocada (Súmula 83/STJ), logo não há vício a ser sanado pelos embargos e aplica-se advertência quanto a multa por reiteração.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeito os embargos de declaração
  • Advirto a parte embargante sobre a reiteração deste expediente, sob pena de pagamento de multa de 2% sobre o valor atualizado da causa, porque os próximos embargos versando sobre o mesmo assunto serão considerados manifestamente protelatórios (art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil)