REsp 2084616 - ACORDAO

REsp 2084616 - ACORDAO

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão foi fundamentado em matéria de índole constitucional, não sendo cabível alteração do julgado via embargos declaratórios.

Parties
Embargante: CASTELLAR ENGENHARIA LTDA; Embargante: TV - TECNICA VIARIA CONSTRUÇÕES LTDA.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)
Legal Topics
Embargos De Declaração, Negativa De Prestação Jurisdicional, Agravo Interno, Recurso Especial (art. 105, III, Cf)
Processual Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Negativa De Prestação Jurisdicional Agravo Interno Recurso Especial (art. 105, Iii, Cf)

Case Brief

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Parties

CASTELLAR ENGENHARIA LTDA

Embargante

TV - TECNICA VIARIA CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Colegiado (rejeição Dos Embargos De Declaração)

Legal Issues

  1. 1 cabimento dos embargos de declaração (obscuridade, contradição, omissão, erro material)
  2. 2 análise de negativa de prestação jurisdicional
  3. 3 possibilidade de interposição de recurso especial quando o acórdão se apoia em fundamento constitucional

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração por inexistirem obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão recorrido; as alegadas omissões constituem mero inconformismo com o desprovimento do agravo interno e o acórdão foi fundamentado em matéria de índole constitucional, não sendo cabível alteração do julgado via embargos declaratórios.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados (unanimidade)

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.