AREsp 2530141 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, fundamentação adequada em conformidade com a tese firmada no Tema 339 do STF, configurando-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 339/stf, Fundamentação Das Decisões, Súmula 182/stj
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 339/stf Fundamentação Das Decisões Súmula 182/stj

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Rejeitados Em Sessão Virtual (corte Especial)

Legal Issues

  1. 1 Aplicação do Tema 339 do STF (repercussão geral)
  2. 2 Suficiência da fundamentação das decisões judiciais (art. 93, IX, CF)
  3. 3 Cabimento e limites dos embargos de declaração (art. 1.022 do CPC)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado apresentou, de forma satisfatória, fundamentação adequada em conformidade com a tese firmada no Tema 339 do STF, configurando-se mera discordância da parte e tentativa de rediscussão da matéria, não hipótese de acolhimento dos aclaratórios nos termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que reiterados embargos de declaração dessa natureza serão sancionados com multa nos termos do art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.