EREsp 1738555 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e aplicou o entendimento obrigatório do Tema 660 do STF, visto que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, dependeria da prévia análise de normas infraconstitucionais; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Tema 660 Do STF, Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário, Coisa Julgada, Princípio Da Isonomia, Art. 1.022 CPC, Art. 1.030 CPC, Art. 1.033 CPC
Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Repercussão Geral Tema 660 Do STF Negativa De Seguimento De Recurso Extraordinário Coisa Julgada Princípio Da Isonomia +3 more

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento De Embargos De Declaração (corte Especial, Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Aplicabilidade do Tema 660 do STF à hipótese de alegada ofensa aos princípios constitucionais quando depende de normas infraconstitucionais
  3. 3 Alegação de omissão quanto à análise da ofensa ao princípio da isonomia

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque o acórdão embargado apresentou fundamentação adequada e aplicou o entendimento obrigatório do Tema 660 do STF, visto que a alegada ofensa ao art. 5º, XXXVI, dependeria da prévia análise de normas infraconstitucionais; assim, não há omissão, contradição ou erro material a ser sanado, e os embargos configuram mera tentativa de rediscussão.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Advertência de que embargos de declaração reiterados dessa natureza serão sancionados com a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do Código de Processo Civil.