AREsp 2435398 - ACORDAO

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Porquanto os vícios de fundamentação apontados já foram rejeitados anteriormente e a oposição sucessiva de embargos busca apenas protelar o desfecho, verifica-se abuso do direito de recorrer; assim, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Segundos Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado
Outcome
Embargos de declaração não conhecidos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Trânsito Em Julgado, Caráter Protelatório, Abuso Do Direito De Recorrer, Baixa Dos Autos À Origem
Processo Penal Direito Constitucional Embargos De Declaração Trânsito Em Julgado Caráter Protelatório Abuso Do Direito De Recorrer Baixa Dos Autos À Origem

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Procedural Posture

Segundos Embargos De Declaração / Corte Especial Não Conhecimento Dos Embargos E Determinação De Certificação Do Trânsito Em Julgado

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 619 do Código de Processo Penal
  2. 2 Caracterização do caráter protelatório em embargos sucessivos
  3. 3 Possibilidade de certificação do trânsito em julgado e baixa dos autos à origem diante de abuso do direito de recorrer

Ratio Decidendi

Porquanto os vícios de fundamentação apontados já foram rejeitados anteriormente e a oposição sucessiva de embargos busca apenas protelar o desfecho, verifica-se abuso do direito de recorrer; assim, os segundos embargos de declaração não foram conhecidos, determinando-se a certificação do trânsito em julgado e a baixa dos autos à origem para cumprimento da sentença.

Court Disposition

Embargos de declaração não conhecidos

Orders

  • Certificação do trânsito em julgado
  • Baixa dos autos à origem