AREsp 2633726 - ACORDAO

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Houve erro material na redação/publicação do acórdão, que registrou equivocadamente 'não conhecer do recurso, com aplicação de multa' quando o voto e o julgamento da Turma indicaram 'negar provimento ao agravo interno'; os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir esse erro material sem efeitos modificativos.

Parties
Embargante: B M C; Embargada: UNIMED
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos
Legal Topics
Embargos De Declaração, Erro Material, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Multa, Prequestionamento, Súmula 83/stj
Processual Civil Consumidor Saúde (plano De Saúde) Embargos De Declaração Erro Material Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Multa +2 more

Case Brief

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Parties

B M C

Embargante

UNIMED

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (acolhidos Sem Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Correção de erro material na publicação do acórdão
  2. 2 Omissão quanto ao valor da multa imposta
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 para aclaratórios

Ratio Decidendi

Houve erro material na redação/publicação do acórdão, que registrou equivocadamente 'não conhecer do recurso, com aplicação de multa' quando o voto e o julgamento da Turma indicaram 'negar provimento ao agravo interno'; os embargos de declaração foram acolhidos para corrigir esse erro material sem efeitos modificativos.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos

Orders

  • Embargos de declaração acolhidos sem efeitos modificativos.
  • Retificar a conclusão do acórdão para constar 'negar provimento ao agravo interno' em vez de 'não conhecer do recurso, com aplicação de multa'.