AREsp 2482525 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o vício apontado (alegação de omissão quanto à deserção e suas consequências sobre honorários) não se enquadra nas hipóteses de habilitação dos aclaratórios, já que a embargante não insurgiu‑se contra a decisão monocrática quando publicada (por embargos de declaração ou agravo interno) e, assim, tacitamente conformou‑se com o resultado; a matéria trazida nos embargos não poderia ser conhecida em face da reclusão lógica e do risco de reforma em prejuízo da parte que se insurgiu anteriormente.

Parties
Embargante: MUNICÍPIO DE MESQUITA; Embargada: parte adversa
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Requisitos Dos Embargos De Declaração, Omissão, Agravo Interno, Deserção, Gratuidade Da Justiça, Honorários De Sucumbência
Processo Civil Embargos De Declaração Requisitos Dos Embargos De Declaração Omissão Agravo Interno Deserção Gratuidade Da Justiça Honorários De Sucumbência

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Parties

MUNICÍPIO DE MESQUITA

Embargante

parte adversa

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão no acórdão quanto à alegação de deserção
  2. 2 Aplicação da gratuidade da justiça a recursos futuros
  3. 3 Manutenção e majoração dos honorários de sucumbência

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o vício apontado (alegação de omissão quanto à deserção e suas consequências sobre honorários) não se enquadra nas hipóteses de habilitação dos aclaratórios, já que a embargante não insurgiu‑se contra a decisão monocrática quando publicada (por embargos de declaração ou agravo interno) e, assim, tacitamente conformou‑se com o resultado; a matéria trazida nos embargos não poderia ser conhecida em face da reclusão lógica e do risco de reforma em prejuízo da parte que se insurgiu anteriormente.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.