AREsp 2439131 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando o Tema 181 do STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a questão versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Recurso Extraordinário, Repercussão Geral, Tema N. 181 Do STF, Súmula 182/stj, Indulto
Processo Penal Processo Civil Direito Constitucional Embargos De Declaração Recurso Extraordinário Repercussão Geral Tema N. 181 Do STF Súmula 182/stj +1 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Da Corte Especial Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração para sanar omissão, contradição ou obscuridade (art. 619 CPP)
  2. 2 Aplicação do rito da repercussão geral (Tema 181 do STF) à negativa de seguimento de recurso extraordinário
  3. 3 Se o acórdão embargado contém omissão, contradição ou obscuridade quanto à inaplicabilidade do Tema 181 e à possibilidade de análise de matéria constitucional (indulto)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o acórdão embargado apresentou fundamentação suficiente, aplicando o Tema 181 do STF, que impede o conhecimento do recurso extraordinário por ausência de repercussão geral quando a questão versa sobre preenchimento de pressupostos de admissibilidade de recursos de competência de outros tribunais; não se verificou omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 619 do CPP, sendo a insurgência da parte mera tentativa de rediscussão do julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados