AREsp 2705794 - ACORDAO

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Verificou-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou a decisão pela não admissão do recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 83/STJ). Os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração; assim, por estarem ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Parties
Embargante: MARCO DE BRITO; Embargado: BANCO BRADESCO S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 83/stj, Impugnação Específica De Fundamentos
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 83/stj Impugnação Específica De Fundamentos

Case Brief

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Parties

MARCO DE BRITO

Embargante

BANCO BRADESCO S/A

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Quarta Turma (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão agravado
  2. 2 Possibilidade de efeitos infringentes nos embargos de declaração
  3. 3 Necessidade de impugnação específica dos fundamentos para conhecimento do agravo em recurso especial (Súmula 83/STJ)

Ratio Decidendi

Verificou-se a inexistência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado, que fundamentou a decisão pela não admissão do recurso especial em razão da falta de impugnação específica dos fundamentos (aplicação da Súmula 83/STJ). Os embargos pretendiam rediscutir matéria já decidida, o que é inadmissível na via dos embargos de declaração; assim, por estarem ausentes os vícios do art. 1.022 do CPC/2015, os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Efeitos infringentes: inviabilidade.