AREsp 2454086 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo da parte. Ademais, as questões excepcionais invocadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; o art. 844 do CC não tem força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; e a reforma da conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Embargos Rejeitados
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Honorários Advocatícios Sucumbenciais, Súmula 7 Do STJ, Súmula 211 Do STJ, Súmula 284 Do STF, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 844 Do CC, Art. 85, §11, Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Honorários Advocatícios Sucumbenciais Súmula 7 Do STJ Súmula 211 Do STJ Súmula 284 Do STF Art. 1.022 Do Cpc/2015 +2 more

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025; Embargos Rejeitados

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Eficácia de transação celebrada sem participação do advogado sobre o direito autônomo deste à verba honorária (art. 844 CC)
  3. 3 Consequências da ausência de prequestionamento para conhecimento do recurso especial (Súmula 211 do STJ)

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não demonstraram omissão, contradição ou obscuridade nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; tratou-se de mero inconformismo da parte. Ademais, as questões excepcionais invocadas não foram prequestionadas no Tribunal de origem, atraindo a aplicação da Súmula 211 do STJ; o art. 844 do CC não tem força normativa suficiente para infirmar os fundamentos do acórdão recorrido; e a reforma da conclusão implicaria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado em recurso especial pela Súmula 7 do STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.