AREsp 2515613 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, sendo a pretensão do embargante mera discordância e pedido de reexame de matéria já decidida; aplicam-se, ademais, as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e não se admite atribuição de efeitos infringentes em aclaratórios sem a presença dos vícios legais.

Parties
Autor: Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais; Réu: Fazenda Pública Estadual
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj, Execução Individual De Sentença Coletiva, Substituição Processual, Legitimidade Ativa Sindical, Unicidade Sindical, Coisa Julgada, Temas De Repercussão Geral 488 E 823 Do STF, Preclusão
Processo Civil Embargos De Declaração Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.026 §2º Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj Execução Individual De Sentença Coletiva Substituição Processual Legitimidade Ativa Sindical +4 more

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Parties

Sindicato dos Servidores Públicos Estaduais

Autor

Fazenda Pública Estadual

Réu

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Se havia omissão no acórdão quanto à aplicação dos Temas de Repercussão Geral nº 488 e 823 do STF
  2. 2 Se os embargos de declaração eram cabíveis para alterar o mérito ou restringir efeitos da decisão a filiados de determinado sindicato
  3. 3 Aplicação do art. 1.022 do CPC/2015 e requisitos de admissibilidade conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão impugnado, sendo a pretensão do embargante mera discordância e pedido de reexame de matéria já decidida; aplicam-se, ademais, as exigências de admissibilidade do CPC/2015 conforme Enunciado Administrativo n. 3/2016/STJ, e não se admite atribuição de efeitos infringentes em aclaratórios sem a presença dos vícios legais.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração
  • Advertir que eventual oposição de novos embargos sem argumentação plausível pode ensejar aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015