AREsp 2433699 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da parte traduz nítida tentativa de novo julgamento e de reexame de provas para reavaliação do bem penhorado, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Parties
Embargante: ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO; Embargante: HUMBERTO ANTONIO LODOVICO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Súmula 7/stj, Reexame De Provas, Reavaliação De Bem Penhorado, Omissão/contradição/obscuridade
Processual Civil Execução De Título Extrajudicial Embargos De Declaração Súmula 7/stj Reexame De Provas Reavaliação De Bem Penhorado Omissão/contradição/obscuridade

Case Brief

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Parties

ANA MARIA NUNES CORREIA LODOVICO

Embargante

HUMBERTO ANTONIO LODOVICO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Rejeição Dos Embargos De Declaração Pela Terceira Turma

Legal Issues

  1. 1 Existência de contradição, omissão ou obscuridade no acórdão impugnado
  2. 2 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ ao pedido de reavaliação do bem penhorado
  3. 3 Possibilidade de se utilizar embargos de declaração para rediscussão da matéria de mérito

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque não foi demonstrada contradição, omissão, obscuridade ou erro material no acórdão; a pretensão da parte traduz nítida tentativa de novo julgamento e de reexame de provas para reavaliação do bem penhorado, providência vedada pela Súmula 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Notificar as partes de que a oposição de novos embargos de declaração manifestamente inadmissíveis ou protelatórios poderá ensejar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.