AREsp 2672856 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reapreciação de matéria já decidida sem demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos legais aplicáveis.

Parties
Embargante: CAIO CAITANO PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Agravo Em Recurso Especial, Súmula 7/stj, Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Agravo Em Recurso Especial Súmula 7/stj Impugnação De Todos Os Fundamentos Da Decisão De Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

CAIO CAITANO PINTO

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Acórdão Proferido Na Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Se os embargos de declaração podem ser utilizados para reapreciação de matéria já decidida quando não há vícios de obscuridade, contradição, omissão ou erro material
  2. 2 Dever de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade do recurso especial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque visavam reapreciação de matéria já decidida sem demonstrar qualquer obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão; ademais, a parte deixou de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão de inadmissibilidade, nos termos legais aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.