AREsp 2627629 - ACORDAO

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Não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já decididas pelo acórdão, sem demonstrar vícios capazes de ensejar aclaratórios, e a modificação pretendida implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Súmulas, Negativa De Prestação Jurisdicional, Reexame Do Conjunto Fático Probatório, Contradição Interna
Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Súmulas Negativa De Prestação Jurisdicional Reexame Do Conjunto Fático Probatório Contradição Interna

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno Nos Embargos De Declaração No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento (sessão Virtual) Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 do CPC/2015)
  2. 2 Se embargos de declaração se prestam à rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Natureza da contradição apta a ensejar declaratórios (contradição interna)

Ratio Decidendi

Não se verificou omissão, contradição interna ou obscuridade no acórdão embargado nos termos do art. 1.022 do CPC/2015; os embargos apenas repetiram alegações já decididas pelo acórdão, sem demonstrar vícios capazes de ensejar aclaratórios, e a modificação pretendida implicaria reexame do contrato e do conjunto fático-probatório, providência vedada na via especial (Súmulas n. 5 e 7 do STJ), razão pela qual os embargos foram rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.