AREsp 2578000 - ACORDAO

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Acolheram-se os embargos de declaração, com conferência de efeitos modificativos (infringentes), para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que este exerça o juízo de conformação do acórdão recorrido em face dos Temas 06 e 1.234 do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedimento indispensável antes do prosseguimento do recurso à Corte Superior.

Parties
Embargante: MARCOS ROBERTO CARVAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração (processual Civil) / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Repercussão Geral, Juízo De Conformação, Temas 06 E 1.234 Do STF, Recursos Repetitivos, Dispensação De Medicamentos Pelo SUS
Processual Civil Direito Constitucional Direito Da Saúde Embargos De Declaração Repercussão Geral Juízo De Conformação Temas 06 E 1.234 Do STF Recursos Repetitivos +1 more

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Parties

MARCOS ROBERTO CARVAL

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração (processual Civil) / Acolhidos Com Efeitos Modificativos; Devolução Dos Autos À Origem

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração com efeitos infringentes para matéria afetada à repercussão geral
  2. 2 Necessidade de devolução dos autos ao tribunal de origem para que exerça o juízo de conformação nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015
  3. 3 Obrigatoriedade de impugnação específica dos fundamentos da decisão nas razões do recurso (art. 1.021, §1º, CPC/2015 e Súmula 182/STJ) e discussão sobre aplicação das súmulas 7 e 284

Ratio Decidendi

Acolheram-se os embargos de declaração, com conferência de efeitos modificativos (infringentes), para tornar sem efeito decisões anteriores e determinar a devolução dos autos ao Tribunal de origem, de modo que este exerça o juízo de conformação do acórdão recorrido em face dos Temas 06 e 1.234 do STF, nos termos dos arts. 1.039 e 1.040 do CPC/2015, procedimento indispensável antes do prosseguimento do recurso à Corte Superior.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); decisões anteriores tornadas sem efeito; autos devolvidos ao Tribunal de origem para juízo de conformação.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos modificativos
  • Tornar sem efeito as decisões anteriores