AREsp 2638726 - ACORDAO

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Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rearguir matéria já decidida; ademais, o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
28 February 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Súmula 284/stf, Art. 1.022 Do Cpc/2015
Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Súmula 284/stf Art. 1.022 Do Cpc/2015

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado, conforme art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Necessidade de indicação do dispositivo de lei federal violado para conhecimento do recurso especial (Súmula n. 284/STF)

Ratio Decidendi

Rejeitar os embargos de declaração porque a parte embargante não demonstrou qualquer vício previsto no art. 1.022 do CPC/2015, limitando-se a rearguir matéria já decidida; ademais, o recurso especial não foi conhecido devido à ausência de indicação do dispositivo de lei federal supostamente violado, nos termos da Súmula n. 284/STF.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.