AREsp 2121777 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque não se identificou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a alegada omissão sobre o termo final da multa diária não foi objeto de insurgência no recurso de apelação e, portanto, configuraria indevida inovação recursal e preclusão; os embargos não podem ser utilizados para rediscutir matéria já decidida.

Parties: Embargante: CPFL Transmissão S.A.; Embargado: Município de Guaíba
Court: Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction: Brazil
Judgment Date: 05 March 2025
Procedural Posture: Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome: Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics: Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Preclusão Consumativa, Multa Diária, Prestação Jurisdicional

Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Preclusão Consumativa Multa Diária Prestação Jurisdicional

Case Brief

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Parties

CPFL Transmissão S.A.

Embargante

Município de Guaíba

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
2 Alegada omissão quanto à fixação do termo final da multa diária
3 Preclusão por não devolução da matéria no recurso de apelação

Ratio Decidendi

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

Embargos de declaração rejeitados.