AREsp 2719057 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a documentação que supostamente comprovaria a suspensão do expediente por feriado local não foi acostada no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente sua juntada posterior para afastar a intempestividade reconhecida; assim, trata-se de intento infringente inadequado.

Parties
Embargante: NELSON ADÃO GOMES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Intempestividade, Feriado Local, Prova Documental, Prazo Processual, Multa Por Embargos Protelatórios
Processo Civil Recursos Embargos De Declaração Intempestividade Feriado Local Prova Documental Prazo Processual Multa Por Embargos Protelatórios

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Parties

NELSON ADÃO GOMES

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Acórdão Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Ônus de comprovar, no ato da interposição do recurso, a suspensão de expediente por feriado local para afastar intempestividade
  3. 3 Possibilidade de juntada posterior de documento para suprir falta de comprovação no momento da interposição do recurso

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o embargante não demonstrou nenhum dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC (omissão, obscuridade, contradição ou erro material) e a documentação que supostamente comprovaria a suspensão do expediente por feriado local não foi acostada no ato de interposição do recurso, sendo insuficiente sua juntada posterior para afastar a intempestividade reconhecida; assim, trata-se de intento infringente inadequado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.
  • Advertir que, em caso de reiteração de embargos protelatórios, será aplicada a multa prevista no art. 1.026, §2º, do Código de Processo Civil.