AREsp 2654438 - ACORDAO

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Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada não foi decidida pela instância de origem e carece de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido.

Parties
Embargante: Município do Rio de Janeiro; Embargada: Embargada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Rediscussão De Matéria, Prequestionamento, Súmulas, Honorários Sucumbenciais, Liquidação
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Rediscussão De Matéria Prequestionamento Súmulas Honorários Sucumbenciais +1 more

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Parties

Município do Rio de Janeiro

Embargante

Embargada

Embargada

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Colegiada (julgamento Em Sessão Virtual De 18/02/2025 a 24/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento de embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Alegada omissão quanto aos arts. 60, §único, e 73 da Lei 8.666/1993 e art. 2.035 do CC/2002
  3. 3 Necessidade de prequestionamento e incidência das Súmulas 282 e 356/STF

Ratio Decidendi

Os embargos foram rejeitados porque não se demonstrou obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado; a matéria apontada não foi decidida pela instância de origem e carece de prequestionamento (incidindo as Súmulas 282 e 356/STF); além disso, o acolhimento demandaria reexame de matéria fático-probatória vedado pelas Súmulas 5 e 7/STJ, e os aclaratórios não se prestam à rediscussão do decidido.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.