REsp 1359374 - ACORDAO

REsp 1359374 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição do acórdão, reconhecendo-se que a Lei n. 12.734/2012 possui natureza constitutiva quanto à matéria tratada e, conforme a jurisprudência do STJ, não retroage; por consequência, afasta-se o direito aos royalties sob o regime legal anterior, desproveu-se o recurso especial e restabeleceu-se a condenação sucumbencial do acórdão de origem, sem condenação em honorários advocatícios recursais por força do Enunciado administrativo 7/STJ.

Parties
Embargante: AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS; Embargado: Município
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (acolhidos Com Efeitos Modificativos)
Outcome
Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); agravo interno provido; recurso especial desprovido.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Interno, Recurso Especial, Royalties, City Gates, Lei N. 12.734/2012, Honorários De Sucumbência, Irretroatividade
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Interno Recurso Especial Royalties City Gates Lei N. 12.734/2012 +2 more

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Parties

AGENCIA NACIONAL DO PETRÓLEO, GÁS NATURAL E BIOCOMBUSTÍVEIS

Embargante

Município

Embargado

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Recurso Especial / Sessão Virtual Da Segunda Turma Julgamento Colegiado (acolhidos Com Efeitos Modificativos)

Legal Issues

  1. 1 Contradição entre fundamentos e dispositivo do acórdão
  2. 2 Natureza da Lei n. 12.734/2012 (constitutiva vs. declaratória)
  3. 3 Eficácia temporal/irretroatividade da Lei n. 12.734/2012

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram acolhidos para sanar contradição do acórdão, reconhecendo-se que a Lei n. 12.734/2012 possui natureza constitutiva quanto à matéria tratada e, conforme a jurisprudência do STJ, não retroage; por consequência, afasta-se o direito aos royalties sob o regime legal anterior, desproveu-se o recurso especial e restabeleceu-se a condenação sucumbencial do acórdão de origem, sem condenação em honorários advocatícios recursais por força do Enunciado administrativo 7/STJ.

Court Disposition

Embargos de declaração acolhidos com efeitos modificativos (infringentes); agravo interno provido; recurso especial desprovido.

Orders

  • Acolher os embargos de declaração com efeitos infringentes
  • Dar provimento ao agravo interno