AREsp 2440572 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o vício apontado (indicação errônea do número do processo na guia de preparo) não foi sanado pela parte dentro do prazo após intimação, consoante §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e entendimento consolidado na Súmula 187/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado.

Parties
Embargante: COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SHAUANA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Preparo, Deserção, Súmula 187/stj, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 1.007 Do Cpc/2015, Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj
Processual Civil Embargos De Declaração Preparo Deserção Súmula 187/stj Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 1.007 Do Cpc/2015 Enunciado Administrativo N. 3/2016/stj

Case Brief

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Parties

COMERCIAL DE GENEROS ALIMENTICIOS SHAUANA LTDA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Virtual Da Primeira Turma Decisão Colegiada

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão embargado
  2. 2 Irregularidade no recolhimento do preparo por indicação errônea do número do processo na guia (GRU)
  3. 3 Se a parte sanou o vício tempestivamente e de forma adequada

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos de declaração porque o vício apontado (indicação errônea do número do processo na guia de preparo) não foi sanado pela parte dentro do prazo após intimação, consoante §4º do art. 1.007 do CPC/2015 e entendimento consolidado na Súmula 187/STJ, de modo que não há omissão, contradição ou erro material a ser esclarecido ou complementado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração