REsp 1318522 - ACORDAO

REsp 1318522 - ACORDAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC; o julgamento explicitou a incidência do Tema 613/STJ (não do Tema 826/STF) e registrou que o título em execução é ilíquido, sendo necessária liquidação por perícia, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, a petição constitui mero inconformismo e não vício formal a ser sanado.

Parties
Embargante: COMPANHIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS - USINA SANTANA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Art. 1.022 Do CPC, Tema 613/stj, Tema 826/stf, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Liquidez De Título Judicial, Art. 535 Do Cpc/1973
ADMINISTRATIVO PROCESSUAL CIVIL Embargos De Declaração Art. 1.022 Do CPC Tema 613/stj Tema 826/stf Súmula 7/stj Súmula 284/stf +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA AÇUCAREIRA NORTE DE ALAGOAS - USINA SANTANA

Embargante

Procedural Posture

EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NOS EMBARGOS DE Declaração NO AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL / Julgamento Dos Embargos De Declaração (sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição ou obscuridade no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 Incidência do Tema 613/STJ versus Tema 826/STF
  3. 3 Aplicabilidade da Súmula 7/STJ à impugnação de liquidez de título judicial

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado não apresenta omissão, contradição ou obscuridade no sentido do art. 1.022 do CPC; o julgamento explicitou a incidência do Tema 613/STJ (não do Tema 826/STF) e registrou que o título em execução é ilíquido, sendo necessária liquidação por perícia, o que impede o conhecimento do recurso especial em razão da Súmula 7/STJ; assim, a petição constitui mero inconformismo e não vício formal a ser sanado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração