AREsp 2544221 - ACORDAO

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Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados como meio de revisão ou mera rediscussão da matéria, e houve também, no contexto do agravo em recurso especial, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo regimental com base na jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Parties
Agravante: RAFAEL DO NASCIMENTO DA SILVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento
Outcome
Embargos de declaração rejeitados.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo Regimental, Agravo Em Recurso Especial, Inadmissibilidade De Recurso Especial, Súmula 182/stj, Impugnação Específica Dos Fundamentos
Direito Processual Penal Direito Penal Embargos De Declaração Agravo Regimental Agravo Em Recurso Especial Inadmissibilidade De Recurso Especial Súmula 182/stj Impugnação Específica Dos Fundamentos

Case Brief

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Parties

RAFAEL DO NASCIMENTO DA SILVA

Agravante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Regimental No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento

Legal Issues

  1. 1 Existem omissão, contradição ou obscuridade no acórdão que justifiquem a oposição dos embargos de declaração?
  2. 2 Se o agravo regimental traz argumentos novos aptos a alterar o entendimento anterior ou se há falta de impugnação específica que justifique o não conhecimento do agravo em recurso especial.

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque o acórdão embargado estava suficientemente fundamentado e não padecia de omissão, contradição ou obscuridade; os embargos não podem ser utilizados como meio de revisão ou mera rediscussão da matéria, e houve também, no contexto do agravo em recurso especial, a falta de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão agravada, justificando o não conhecimento do agravo regimental com base na jurisprudência e súmulas aplicáveis.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados.

Orders

  • Embargos de declaração rejeitados.
  • Publique-se. Intimem-se.