HC 855840 - ACORDAO

HC 855840 - ACORDAO

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e, ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Habeas Corpus Substitutivo De Recurso Próprio, Estelionato, Acordo De Não Persecução Penal (anpp), Flagrante Ilegalidade, Supressão De Instância, Dosimetria, Prisão Domiciliar
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Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Sessão Virtual Rejeição Dos Embargos De Declaração (quinta Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existem vícios processuais no acórdão embargado que justifiquem reforma?
  2. 2 É admissível habeas corpus como substitutivo de recurso próprio ou de revisão criminal?
  3. 3 Era cabível a celebração de ANPP após recebimento da denúncia?

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos porque não se demonstraram obscuridade, contradição ou omissão no acórdão embargado; a decisão recorrida estava suficientemente fundamentada e, ademais, o habeas corpus não se presta como substituto de recurso próprio ou de revisão criminal, salvo existência de flagrante ilegalidade, o que não se verificou nos autos.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração.