AREsp 1891425 - ACORDAO

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Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e já dispôs sobre a imposição de honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC — os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Parties
Embargante: Município de São José dos Campos
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão, Contradição, Obscuridade, Erro Material, Rediscussão De Questões Decididas, Preclusão Consumativa, Honorários Advocatícios
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Omissão Contradição Obscuridade Erro Material Rediscussão De Questões Decididas +2 more

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Parties

Município de São José dos Campos

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Dos Embargos De Declaração (primeira Turma)

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão, contradição, obscuridade ou erro material no acórdão embargado (art. 1.022 do CPC)
  2. 2 Possibilidade de uso de embargos de declaração para rediscussão de matéria já decidida
  3. 3 Aplicação do art. 85, § 11, do CPC quanto à imposição de honorários advocatícios

Ratio Decidendi

Não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material no acórdão embargado — que enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia e já dispôs sobre a imposição de honorários de 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC — os embargos de declaração configuram tentativa de rediscussão da matéria e devem ser rejeitados.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.