AREsp 2069365 - DECISAO

AREsp 2069365 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão já expôs fundamentos de que a simples aprovação ou tramitação de projeto de lei não justifica a suspensão do processo, o projeto ainda não foi publicado como lei e o dispositivo invocado do CPC/2015 (art. 313, V, "b") não é aplicável ao caso concreto.

Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitados os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Suspensão Do Processo, Tramitação Legislativa
Processo Civil Embargos De Declaração Suspensão Do Processo Tramitação Legislativa

Case Brief

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Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão De Rejeição Dos Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração por omissão
  2. 2 Suspensão do processo em razão de projeto de lei em tramitação
  3. 3 Interpretação dos arts. 1.022 e 313 do CPC/2015

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque não se demonstrou omissão, obscuridade, contradição ou erro material no acórdão embargado; a decisão já expôs fundamentos de que a simples aprovação ou tramitação de projeto de lei não justifica a suspensão do processo, o projeto ainda não foi publicado como lei e o dispositivo invocado do CPC/2015 (art. 313, V, "b") não é aplicável ao caso concreto.

Court Disposition

Rejeitados os embargos de declaração.

Orders

  • REJEITO os embargos de declaração.
  • Publique-se e intimem-se.