AREsp 2741843 - DECISAO

AREsp 2741843 - DECISAO

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição diz respeito ao acórdão do Tribunal a quo e não à decisão embargada, e porque não foram demonstrados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Parties
Embargantes: PRESSER & CIA LTDA e Outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração
Outcome
Rejeitam-se os embargos de declaração.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Agravo, Recurso Especial, Atualização Monetária, Valor Do Imóvel, Art. 1.022 Do Cpc/2015, Art. 873, II E III, Do Cpc/2015
Direito Processual Civil Embargos De Declaração Agravo Recurso Especial Atualização Monetária Valor Do Imóvel Art. 1.022 Do Cpc/2015 Art. 873, II E Iii, Do Cpc/2015

Case Brief

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Parties

PRESSER & CIA LTDA e Outros

Embargantes

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Decisão Sobre Embargos De Declaração

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração quando a alegada contradição refere-se ao acórdão do Tribunal a quo e não à decisão embargada
  2. 2 Necessidade de apresentação de vícios elencados no art. 1.022 do CPC/2015 para admissibilidade dos embargos
  3. 3 Alegação de ausência de atualização monetária do valor do imóvel alienado

Ratio Decidendi

Os embargos de declaração foram rejeitados porque a alegada contradição diz respeito ao acórdão do Tribunal a quo e não à decisão embargada, e porque não foram demonstrados quaisquer dos vícios previstos no art. 1.022 do CPC/2015.

Court Disposition

Rejeitam-se os embargos de declaração.

Orders

  • Rejeitam-se os embargos de declaração.
  • Publique-se.