AREsp 2812640 - DECISAO

AREsp 2812640 - DECISAO

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar tese suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva em razão da imissão na posse e da ciência do condomínio), fato que pode influir no desate da controvérsia; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Parties
Agravante/recorrente: CONTEPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL; Recorrido: TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)
Outcome
Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 278-280 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 259-263), ficando prejudicada a análise das demais...
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão Judicial, Admissibilidade De Recurso Especial, Responsabilidade Por Cotas Condominiais, Imissão Na Posse
Direito Processual Civil Direito Civil Embargos De Declaração Omissão Judicial Admissibilidade De Recurso Especial Responsabilidade Por Cotas Condominiais Imissão Na Posse

Case Brief

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Parties

CONTEPORANIUM EMPREENDIMENTO IMOBILIÁRIO SPE LTDA - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Agravante/recorrente

TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Mérito (conhecimento E Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Violação ao art. 1.022 do CPC/2015 por omissão no julgamento dos embargos de declaração
  2. 2 Questão da ilegitimidade passiva e responsabilidade pelo pagamento de cotas condominiais em razão da imissão na posse e ciência do condomínio
  3. 3 Preclusão da análise das demais questões diante do reconhecimento da omissão

Ratio Decidendi

Reconheceu-se violação ao art. 1.022 do CPC/2015, porquanto o Tribunal de origem deixou de examinar tese suscitada nos embargos de declaração (ilegitimidade passiva em razão da imissão na posse e da ciência do condomínio), fato que pode influir no desate da controvérsia; por isso anulou-se o acórdão que rejeitou os aclaratórios e determinou-se o retorno dos autos ao TJ-RJ para novo julgamento dos embargos, ficando prejudicada a análise das demais questões.

Court Disposition

Conheço do agravo e dou provimento para reconhecer a violação ao art. 1.022 do CPC/2015, anulando o acórdão de fls. 278-280 e determinando o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 259-263), ficando prejudicada a análise das demais...

Orders

  • Anula-se o acórdão de fls. 278-280.
  • Determina-se o retorno dos autos ao Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro para promover novo julgamento dos embargos de declaração (fls. 259-263), sanando as omissões reconhecidas.