AREsp 2531347 - ACORDAO

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Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite, via embargos declaratórios, tentativa de rediscutir matéria já decidida ou de transformar insatisfação com o resultado em alegada omissão, e o prequestionamento exige efetivo exame pelo tribunal a quo, aplicando‑se o óbice da Súmula 211/STJ quando a alegada omissão não foi demonstrada nas razões do recurso especial.

Parties
Embargante: Município de Salvador
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Prequestionamento, Prescrição, Súmulas Do STJ
Administrativo Processual Civil Embargos De Declaração Prequestionamento Prescrição Súmulas Do STJ

Case Brief

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Parties

Município de Salvador

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado Pela Primeira Turma (sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC
  2. 2 Existência ou não de omissão quanto ao prequestionamento da matéria pelo tribunal a quo (Súmula 211/STJ)
  3. 3 Aplicação do prazo prescricional (disputa entre aplicação da Súmula 119/STJ e art. 206, §3º, V, do CC)

Ratio Decidendi

Rejeitaram‑se os embargos porque o acórdão embargado enfrentou e decidiu integralmente a controvérsia com fundamentação suficiente, não havendo obscuridade, contradição, omissão ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC; não se admite, via embargos declaratórios, tentativa de rediscutir matéria já decidida ou de transformar insatisfação com o resultado em alegada omissão, e o prequestionamento exige efetivo exame pelo tribunal a quo, aplicando‑se o óbice da Súmula 211/STJ quando a alegada omissão não foi demonstrada nas razões do recurso especial.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitam‑se os embargos de declaração