AREsp 2502923 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado no entendimento dominante do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, e embargos não são meio para reformar o julgado.

Parties
Embargante: MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade
Legal Topics
Embargos De Declaração, Penhora, Impenhorabilidade, Pessoas Jurídicas
Processual Civil Execução Fiscal Embargos De Declaração Penhora Impenhorabilidade Pessoas Jurídicas

Case Brief

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Parties

MANUFATURA DE BRINQUEDOS ESTRELA S.A.

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Sessão Virtual (julgamento Colegiado)

Legal Issues

  1. 1 Cabimento dos embargos de declaração nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicabilidade da impenhorabilidade de rendimentos (art. 833, X, CPC/2015) às pessoas jurídicas

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração por ausência de omissão, visto que o acórdão recorrido está devidamente fundamentado no entendimento dominante do STJ de que a impenhorabilidade do art. 833, X, do CPC/2015 não se estende, em regra, às pessoas jurídicas, e embargos não são meio para reformar o julgado.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração