AREsp 2581573 - ACORDAO

AREsp 2581573 - ACORDAO

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se verificou omissão, de modo que os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não eram cabíveis, e não se constatou natureza protelatória dos embargos, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: PROJEN PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.; Embargante: OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)
Outcome
Embargos de declaração rejeitados
Legal Topics
Embargos De Declaração, Admissibilidade Do Recurso Especial, Súmula 182/stj, Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)
Processual Civil Embargos De Declaração Admissibilidade Do Recurso Especial Súmula 182/stj Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015)

Case Brief

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Parties

PROJEN PROJETOS DE ENGENHARIA E CONSTRUÇÕES LTDA.

Embargante

OUTROS

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração No Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Rejeição Dos Embargos De Declaração (julgamento Em Sessão Virtual)

Legal Issues

  1. 1 Alegada omissão no acórdão recorrido
  2. 2 Cabimento restrito dos embargos de declaração (art. 1.022 CPC/2015)
  3. 3 Aplicabilidade da multa do art. 1.026, § 2º, CPC/2015 e sua vinculação à natureza protelatória do recurso

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido fundamentou adequadamente a incidência da Súmula 182/STJ pela ausência de impugnação específica a todos os fundamentos da decisão que inadmitiu o recurso especial; não se verificou omissão, de modo que os embargos de declaração, recurso de fundamentação vinculada, não eram cabíveis, e não se constatou natureza protelatória dos embargos, afastando-se a aplicação da multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados

Orders

  • Rejeitar os embargos de declaração
  • Não aplicar a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por ausência de natureza protelatória