AREsp 2550228 - ACORDAO

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Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era específico em premissas e conclusões, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não estando demonstrado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Parties
Embargante: Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 March 2025
Procedural Posture
Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025
Outcome
Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.
Legal Topics
Embargos De Declaração, Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015), Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015), Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015), Tema 1.169/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Embargos De Declaração Omissão (art. 1.022 Do Cpc/2015) Prequestionamento (art. 1.025 Do Cpc/2015) Multa Processual (art. 1.026, § 2º, Cpc/2015) Tema 1.169/stj Honorários Advocatícios

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Parties

Companhia de Eletricidade do Amapá - CEA

Embargante

Procedural Posture

Embargos De Declaração / Julgamento Em Sessão Virtual De 20/02/2025 a 26/02/2025

Legal Issues

  1. 1 Existência de omissão ou outro vício nos termos do art. 1.022 do CPC/2015
  2. 2 Aplicação da multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015 por caráter protelatório
  3. 3 Necessidade de submissão do feito à sistemática dos arts. 1.040 e seguintes do CPC/2015 em razão do Tema 1.169/STJ

Ratio Decidendi

Rejeitaram-se os embargos de declaração porque o acórdão embargado era específico em premissas e conclusões, não se constatando omissão, obscuridade, contradição ou erro material nos termos do art. 1.022 do CPC/2015, e não estando demonstrado caráter protelatório apto a ensejar a multa do art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.

Court Disposition

Embargos de declaração rejeitados por unanimidade.

Orders

  • Rejeitados os embargos de declaração.
  • Não aplicada a multa prevista no art. 1.026, § 2º, do CPC/2015.